após decisão de ministro do STF, Porto de Jaconé poderá iniciar as obras; entenda :
Ministro Flávio Dino, do STF, manteve decisão que autorizava a continuidade das obras do terminal portuário Ponta Negra em Maricá/RJ e estabelecia condicionantes para a emissão da licença de instalação do empreendimento, também conhecido como Porto de Jaconé. O ministro rejeitou o RE 1.478.946, apresentado pelo MPF.
Na origem, o MPF apresentou ação civil pública solicitando a suspensão do empreendimento sob a alegação de que a continuidade do projeto poderia comprometer arenitos rochosos na praia de Jaconé. Na 1ª instância da Justiça Federal, a liminar foi deferida parcialmente apenas para instituir condicionantes para a emissão da licença de instalação, e essa decisão foi mantida pelo TRF da 2ª região no julgamento de recurso.
No Supremo, o MPF pediu a interrupção das obras, sob o argumento de que a decisão viola o direito da coletividade de ter o patrimônio ambiental devidamente conservado, além da obrigação constitucional de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras.
Recurso extraordinário
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino verificou que, no caso, o questionamento no STF se volta contra decisão do TRF-2 que analisou liminar em ação civil pública. Segundo o ministro, o pedido encontra óbice na súmula 735 do STF, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
Ainda segundo o relator, o TRF-2 considerou que os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do empreendimento estão adotando as medidas necessárias para a proteção ambiental, inclusive citando parecer elaborado por técnicos do Inea – Instituto Estadual do Ambiente em que se declara a inexistência de arenitos rochosos na área.
Além disso, Flávio Dino ressaltou que a decisão do Tribunal regional considerou que a intervenção Judicial deve ficar restrita aos aspectos da legalidade do procedimento da concessão da licença, não podendo se inserir previamente nas questões técnicas, que se encontram no âmbito da atuação administrativa.
O relator assinalou também que o TRF-2 decidiu a controvérsia com base em fatos e provas do caso concreto, e nesse aspecto o reexame da matéria não é admitido nesta fase recursal, conforme estabelece a súmula 279 do STF
Processo: RE 1.478.946
Porto e empregos
Um dos grandes pontos positivos dessa decisão segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio, Indústria, Petróleo e Portos, Igor Sardinha, será que o investimento irá influenciar positivamente a economia não apenas de Maricá, com a criação de empregos, como de toda a região.
“Trata-se de um investimento privado grandioso, há muito tempo esperado, e será importante para o trabalho de construção de uma economia cada vez mais forte e independente dos royalties”, disse.
Obras são de infraestrutura marítima e terrestre
O prazo de validade da licença de instalação é de sete anos. A empresa DTA Engenharia, responsável pelo projeto, fica autorizada a iniciar as obras de infraestrutura marítima e terrestre, para fins de instalação de terminais portuários de granéis líquidos e carga geral, contemplando canal de acesso, bacia de evolução, quebra-mar, aterro hidráulico, estruturas de segurança portuária, centro administrativo, pátio logístico e o canteiro de obras.
Este é o primeiro passo para a empresa iniciar a construção do porto marítimo e terrestre. Segundo o Inea, o projeto está enquadrado nas normativas ambientais vigentes, adequando a estrutura com as rochas sedimentares na faixa de areia, e ainda com as áreas onde estão as espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção.
Link https://www.marica.rj.gov.br/noticia/autorizada-a-construcao-do-porto-de-jacone-em-marica/
